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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
- ATOS OFICIAIS
- ATA (TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO 2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 336/2023)
- DECRETO LEGISLATIVO (Nº 337/2023)
- EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) Nº 007/2023)