Edição Nº 197 Publicado em 21 de agosto de 2020 adminCategorias: Atos Oficiais CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 6F-F2-F1-63-7E-77-BB-29-63-C0-05-E9-A0-F5-F4-7E TAMANHO DO DIÁRIO: 658 KB TOTAL DE PÁGINAS: 2 CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE ATOS OFICIAIS DECRETO LEGISLATIVO (Nº 307/2020)